Por: Thyego Ferraz
Sex, 23 de setembro de 2011
O Ex - Deputado Federal e Estadual e Ex-Coronel da Policia Militar do Acre, Hildebrando Pascoal foi preso, julgado e condenado a 115 anos de prisão pelos seguintes crimes: três homicídios, trafico internacional de drogas, formação de quadrilha, sequestro, crime eleitoral e sonegação fiscal, dentre todos os crimes o mais famoso foi o "crime da motosserra" o qual Pascoal foi condenado a 18 anos de prisão. Pascoal esta preso desde 1999 e somente hoje (23.09) foi demitido da Policia Militar do Acre.
Veja a publicação do Diário Oficial
ESTADO DO ACRE
DECRETO Nº 2.642 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual; combinado com os arts. 106, 107 e 108, inciso I da Lei nº 528/1974; Considerando a Representação nº 2005.000420-9 do Ministério Público do Estado do Acre – MPE, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado – TJ/AC através do Acórdão nº 4678, que declara policial militar indigno para o oficialato, e ainda, determina a perda do posto e da patente, demissão ex officio e sem direito a remuneração ou indenização; Considerando o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 599.613-1, interposto ao Supremo Tribunal Federal – STF; e Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica da Polícia Militar, através da Informação nº 118/2009, bem como o Parecer PP nº 15/2010 da Procuradoria-Geral do Estado, que anuem em sede administrativa à efetivação dos procedimentos necessários aos mandamentos da citada decisão do TJ/AC,
RESOLVE:
Art. 1º Demitir ex officio, o CEL PM RR RG 0082 Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, com a perda do Posto e da Patente, sem direito a remuneração ou indenização, em decorrência de declaração de reconhecimento de indignidade para o oficialato, por decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 22 de setembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre