A decisão da presidência da República foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (21)
Dilma Roussef: veto para a volta do antigo horário do Acre
A
Presidência da República vetou integralmente, "por contrariedade ao
interesse público", o Projeto de Lei no 1.669, que pretendia alterar o
art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer
os fusos horários dos estados do Acre e partes do Pará e Amazonas.
O projeto pretendia retomar
o antigo fuso horário do Acre de duas horas de diferença em relação ao
horário de Brasília. Atualmente, a diferença é de apenas uma hora,
decorrente de alteração realizada em 2008, sem consulta popular, a
partir de uma lei de autoria do então senador Tião Viana (PT), atual
governador do Acre, sancionada por Lula, presidente na época.
A população acreana não se
adaptou ao novo horário e foi realizado um referendo em outubro do ano
passado, quando a maioria dos eleitores do Acre (56,7%) votou a favor da
retomada do fuso anterior.
A decisão da presidência da
República foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta
quarta-feira (21), na seção de despachos assinados pelo vice-presidente
da República Michel Temer no exercício do cargo.
De acordo com a mensagem
envia ao presidente do Senado, a Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República foi ouvida e manifestou-se pelo veto ao
projeto de lei pela seguinte alegação:
“Da forma como redigido, o
projeto de lei não permite a apreciação individualizada das alterações
propostas aos fusos horários nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará,
impedindo a apreciação da matéria face às realidades locais de cada um
dos entes afetados.”
- Essa, Senhor Presidente, a
razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional -
acrescenta a presidência da República na mensagem ao Senado.
Fonte: Blog do Altino